AVISO – Regularização de Vínculos Precários

REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS

Para os devidos efeitos, dá-se publico conhecimento, dos procedimentos concursais de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro).

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